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Artigo 122.º

Conclusão dos autos. Sentença

Redação registada como em vigor em 16/10/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Em seguida serão os autos conclusos para decisão do juiz, que proferirá sentença.
  2. 2 -O impugnante, se decair no todo ou em parte e tiver dado origem à causa, será condenado em custas e poderá sê-lo, também, em sanção pecuniária, como litigante de má fé.