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Artigo 123.º

Sentença. Objecto

Redação registada como em vigor em 16/10/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A sentença identificará os interessados e os factos objecto de litígio, sintetizará a pretensão do impugnante e respectivos fundamentos, bem como a posição do representante da Fazenda Pública e do Ministério Público, e fixará as questões que ao tribunal cumpre solucionar.
  2. 2 -O juiz discriminará também a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões.