Saltar para o conteúdo principal

Artigo 123.º

Sentença. Objecto

Redação registada como em vigor em 05/06/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A sentença identificará os interessados e os factos objecto de litígio, sintetizará a pretensão do impugnante e respectivos fundamentos, bem como a posição do representante da Fazenda Pública e do Ministério Público, e fixará as questões que ao tribunal cumpre solucionar.
  2. 2 -O juiz discriminará também a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões.