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Artigo 124.º

Ordem de conhecimento dos vícios na sentença

Redação registada como em vigor em 16/10/2016.

Esta redação foi substituída em 23/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na sentença, o tribunal apreciará prioritariamente os vícios que conduzam à declaração de inexistência ou nulidade do acto impugnado e, depois, os vícios arguidos que conduzam à sua anulação.
  2. 2 -Nos referidos grupos a apreciação dos vícios é feita pela ordem seguinte:
    1. a)No primeiro grupo, o dos vícios cuja procedência determine, segundo o prudente critério do julgador, mais estável ou eficaz tutela dos interesses ofendidos;
    2. b)No segundo grupo, a indicada pelo impugnante, sempre que este estabeleça entre eles uma relação de subsidiariedade e não sejam arguidos outros vícios pelo Ministério Público ou, nos demais casos, a fixada na alínea anterior.