Artigo 126.º
Notificação da sentença
Redação registada como em vigor em 16/10/2016.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A sentença será notificada no prazo de 10 dias ao Ministério Público, ao impugnante e ao representante da Fazenda Pública.
Notificação da sentença
Redação registada como em vigor em 16/10/2016.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A sentença será notificada no prazo de 10 dias ao Ministério Público, ao impugnante e ao representante da Fazenda Pública.