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Artigo 127.º

Incidentes

Redação registada como em vigor em 05/06/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São admitidos em processo de impugnação os incidentes seguintes:
    1. a)Assistência;
    2. b)Habilitação;
    3. c)Apoio judiciário.
  2. 2 -O prazo de resposta ao incidente é de 15 dias.
  3. 3 -O Ministério Público pronunciar-se-á obrigatoriamente antes da decisão do incidente sobre a matéria nele discutida.