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Artigo 129.º

Incidente de assistência

Redação registada como em vigor em 16/10/2016.

Esta redação foi substituída em 23/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É admitido em processo de impugnação o incidente de assistência nos casos seguintes:
    1. a)Intervenção do substituto nas impugnações deduzidas pelo substituído e vice-versa;
    2. b)Intervenção do responsável subsidiário nas impugnações deduzidas pelo contribuinte.
  2. 2 -A sentença produzirá caso julgado face ao assistente relativamente ao objecto da impugnação.