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Lei n.º 15/2001

Artigo 146.º-CTramitação do pedido de autorização da administração tributária

Em vigor desde 05/06/2001
  1. 1 -Quando a administração tributária pretenda aceder à informação bancária referente a familiares do contribuinte ou de terceiros com ele relacionados, pode requerer ao tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio fiscal do visado a respectiva autorização.
  2. 2 -O pedido de autorização não obedece a formalidade especial e deve ser acompanhado pelos respectivos elementos de prova.
  3. 3 -O visado é notificado para, querendo, deduzir oposição no prazo de 10 dias, a qual deve ser acompanhada dos respectivos elementos de prova.