Artigo 152.º — Legitimidade dos exequentes

Vigente desde: 05/06/2001

1 -Tem legitimidade para promover a execução das dívidas referidas no artigo 148.º o órgão da execução fiscal.
2 -Quando a execução fiscal correr nos tribunais comuns, a legitimidade para promoção da execução é, nos termos da lei, do Ministério Público.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/06/2001