- 1 -Nos processos de execução fiscal cuja quantia exequenda não exceda 250 unidades de conta, a citação efectuar-se-á mediante simples postal, aplicando-se-lhe as regras do artigo anterior, com as necessárias adaptações.
- 2 -O postal referido no número anterior será registado quando a dívida exequenda for superior a 10 vezes a unidade de conta.
- 3 -Nos casos não referidos nos números anteriores, bem como nos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal.
Artigo 191.º — Citações por via postal
Vigente desde: 05/06/2001
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Em vigor desde 05/06/2001