Art.º 204 · Lei n.º 15/2001 — Fundamentos da oposição à execução

1 -A oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos:
1. a)Inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação ou, se for o caso, não estar autorizada a sua cobrança à data em que tiver ocorrido a respectiva liquidação;
2. b)Ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que nele figura, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, ou por não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida;
3. c)Falsidade do título executivo, quando possa influir nos termos da execução;
4. d)Prescrição da dívida exequenda;
5. e)Falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade;
6. f)Pagamento ou anulação da dívida exequenda;
7. g)Duplicação de colecta;
8. h)Ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação;
9. i)Quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título.
2 -A oposição nos termos da alínea h), que não seja baseada em mera questão de direito, reger-se-á pelas disposições relativas ao processo de impugnação.

Artigo 204.º — Fundamentos da oposição à execução

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