Artigo 206.º · Requisitos da petição da oposição à execução
Em vigor desde 05/06/2001
1 -Com a petição em que deduza a oposição, que será elaborada em triplicado, oferecerá o executado todos os documentos, arrolará testemunhas, requererá as demais provas e declarará se pretende que a prova seja produzida no órgão ou no tribunal tributário.
2 -Se o contribuinte nada disser, a prova é produzida no tribunal.
3 -O tribunal pode ordenar que nele se produza directamente a prova nos casos em que a petição deva ser apresentada na área do serviço periférico local do concelho da sede.