Artigo 250.º

Valor base dos bens para a venda

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O valor base para venda é determinado da seguinte forma:
1. a)Os imóveis, inscritos ou omissos na matriz, pelo valor que for fixado pelo órgão da execução fiscal, podendo a fixação ser precedida de parecer técnico do presidente da comissão de avaliação ou de um perito avaliador designado nos termos da lei, não podendo ser inferior ao valor patrimonial;
2. b)Os móveis pelo valor que lhes tenha sido atribuído no auto de penhora, salvo se outro for apurado pelo órgão da execução fiscal.
2 -O valor base a anunciar para a venda é igual a 70% do determinado nos termos do número anterior.