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Artigo 251.º

Local de entrega das propostas e de realização da venda. Equiparação da concessão mineira a imóvel

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A entrega de propostas far-se-á no local do órgão da execução fiscal onde vai ser efectuada a venda.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -A concessão mineira é equiparada a imóvel, devendo, se abranger vários concelhos, a venda realizar-se no órgão da execução fiscal da área onde se processa a maior parte do processo de exploração.
  4. 4 -A validade da venda da concessão mineira depende de autorização expressa do ministro competente, a requerimento do adquirente, a apresentar no prazo de 60 dias após a sua realização.