Artigo 119.º
Omissões e inexactidões nas declarações ou em outros documentos fiscalmente relevantes
Redação registada como em vigor em 05/06/2001.
Esta redação foi substituída em 01/01/2008. Ver a versão consolidada
- 1 -As omissões ou inexactidões relativas à situação tributária que não constituam fraude fiscal nem contra-ordenação prevista no artigo anterior, praticadas nas declarações, bem como nos documentos comprovativos dos factos, valores ou situações delas constantes, incluindo as praticadas nos livros de contabilidade e escrituração, nos documentos de transporte ou outros que legalmente os possam substituir ou noutros documentos fiscalmente relevantes que devam ser mantidos, apresentados ou exibidos, são puníveis com coima de (euro) 250 a (euro) 15000.
- 2 -No caso de não haver imposto a liquidar, os limites das coimas previstas no número anterior são reduzidos para metade.
- 3 -Para os efeitos do n.º 1 são consideradas declarações as referidas no n.º 1 do artigo 116.º e no n.º 2 do artigo 117.º
- 4 -As inexactidões ou omissões praticadas nas declarações ou fichas para inscrição ou actualização de elementos do número fiscal de contribuinte das pessoas singulares são puníveis com coima entre (euro) 25 e (euro) 500.