Artigo 126.º
Transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a tributação
Redação registada como em vigor em 16/10/2016.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a imposto, obtidos em território português por entidades não residentes, sem que se mostre pago ou assegurado o imposto que for devido, é punível com coima de (euro) 375 a (euro) 37 500.