Artigo 14.º · Suspensão da execução da pena de prisão
Em vigor desde 05/06/2001
1 -A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento de quantia até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa.
2 -Na falta do pagamento das quantias referidas no número anterior, o tribunal pode:
a)Exigir garantias de cumprimento;
b)Prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas sem exceder o prazo máximo de suspensão admissível;