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Artigo 16.º

Penas acessórias aplicáveis aos crimes tributários

Redação registada como em vigor em 05/11/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São aplicáveis, cumulativamente, aos agentes dos crimes tributários as seguintes penas acessórias:

  1. a)Interdição temporária do exercício de certas actividades ou profissões;
  2. b)Privação do direito a receber subsídios ou subvenções concedidos por entidades ou serviços públicos;
  3. c)Perda de benefícios fiscais concedidos, ainda que de forma automática, franquias aduaneiras e benefícios concedidos pela administração da segurança social ou inibição de os obter;
  4. d)Privação temporária do direito de participar em feiras, mercados, leilões ou arrematações e concursos de obras públicas, de fornecimento de bens ou serviços e de concessão, promovidos por entidades ou serviços públicos ou por instituições particulares de solidariedade social comparticipadas pelo orçamento da segurança social;
  5. e)Encerramento de estabelecimento ou de depósito;
  6. f)Cassação de licenças ou concessões e suspensão de autorizações;
  7. g)Publicação da sentença condenatória a expensas do agente da infracção;
  8. h)Dissolução da pessoa colectiva;
  9. i)Perda de mercadorias, meios de transporte e outros instrumentos do crime.