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Artigo 28.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 05/06/2001.

Esta redação foi substituída em 05/11/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São aplicáveis aos agentes das contra-ordenações tributárias graves as seguintes sanções acessórias:
    1. a)Perda de objectos pertencentes ao agente;
    2. b)Privação do direito a receber subsídios ou subvenções concedidos por entidades ou serviços públicos;
    3. c)Suspensão de benefícios fiscais e franquias aduaneiras concedidos unilateralmente pela administração tributária ou inibição de os obter;
    4. d)Privação temporária do direito de participar em feiras, mercados, leilões ou arrematações e concursos de obras públicas, de fornecimento de bens ou serviços e de concessão, promovidos por entidades ou serviços públicos;
    5. e)Encerramento de estabelecimento ou de depósito;
    6. f)Cassação de licenças ou concessões e suspensão de autorizações;
    7. g)Publicação da decisão condenatória a expensas do agente da infracção.
  2. 2 -Os pressupostos da aplicação das sanções acessórias previstas no número anterior são os estabelecidos no regime geral do ilícito de mera ordenação social.
  3. 3 -A sanção acessória de suspensão de benefícios fiscais e franquias aduaneiras ou inibição de os obter tem a duração máxima de dois anos e só pode recair sobre incentivos fiscais que não sejam inerentes ao regime jurídico aplicável à coisa ou direito beneficiados.
  4. 4 -As mercadorias de importação e exportação proibida são sempre declaradas perdidas.