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Artigo 31.º

Coima dependente de prestação tributária em falta ou a liquidar e correcção das coimas pagas

Redação registada como em vigor em 01/01/2012.

Esta redação foi substituída em 27/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que a coima variar em função da prestação tributária, é considerado montante mínimo, para efeitos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º, 10 % ou 20 % da prestação tributária devida, conforme a infracção tiver sido praticada, respectivamente, por pessoa singular ou colectiva.
  2. 2 -Se o montante da coima depender de prestação tributária a liquidar, a sua aplicação aguardará a liquidação, sem prejuízo do benefício da redução, se for paga nos 15 dias posteriores à notificação.
  3. 3 -No caso de se verificar a falta das condições estabelecidas para a redução das coimas, a liquidação destas é corrigida, levando-se em conta o montante já pago.