Saltar para o conteúdo principal

Artigo 32.º

Dispensa e atenuação especial das coimas

Redação registada como em vigor em 05/06/2001.

Esta redação foi substituída em 27/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias:
    1. a)A prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária;
    2. b)Estar regularizada a falta cometida;
    3. c)A falta revelar um diminuto grau de culpa.
  2. 2 -Independentemente do disposto no n.º 1, a coima pode ser especialmente atenuada no caso de o infractor reconhecer a sua responsabilidade e regularizar a situação tributária até à decisão do processo.