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Artigo 59.º

Competência para o levantamento do auto de notícia

Redação registada como em vigor em 05/06/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2008. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto em lei especial, são competentes para o levantamento do auto de notícia, em caso de contra-ordenação tributária, além dos órgãos de polícia criminal com competência para fiscalização tributária, as seguintes entidades:

  1. a)Director-geral e subdirectores-gerais da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
  2. b)Directores de serviços da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
  3. c)Directores de finanças;
  4. d)Directores de finanças-adjuntos;
  5. e)Directores das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro;
  6. f)Directores de Alfândega;
  7. g)Chefes das delegações aduaneiras;
  8. h)Coordenadores de postos aduaneiros;
  9. i)Chefes de finanças;
  10. j)Pessoal técnico superior e pessoal técnico da área da inspecção tributária da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
  11. l)Outros funcionários da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo que exerçam funções de inspecção, quer atribuídas por lei quer por determinação de superiores hierárquicos mencionados nas alíneas anteriores.