Artigo 77.º

Arquivamento do processo

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Ocorrendo causa extintiva do procedimento ou havendo dúvidas fundadas sobre os factos constitutivos da contra-ordenação que não seja possível suprir, a entidade competente para o seu conhecimento arquiva o processo.
2 -(Revogado).