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Artigo 80.º

Recurso das decisões de aplicação das coimas

Redação registada como em vigor em 05/06/2001.

Esta redação foi substituída em 27/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias podem ser objecto de recurso para o tribunal tributário de 1.ª instância, no prazo de 20 dias após a sua notificação, a apresentar no serviço tributário onde tiver sido instaurado o processo de contra-ordenação.
  2. 2 -O pedido contém alegações e a indicação dos meios de prova a produzir e é dirigido ao tribunal tributário de 1.ª instância da área do serviço tributário referido no número anterior.
  3. 3 -Até ao envio dos autos ao tribunal a autoridade recorrida pode revogar a decisão de aplicação da coima.