Artigo 7.º · Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Artigo 10.º

[...]

1. 1 -Aos serviços da administração tributária cabe:

   ...

   1. e)Receber e enviar ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao disposto nos artigos 111.º e 112.º;

      ...

2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...

   Artigo 22.º

   [...]

6. 1 -No processo judicial tributário, os prazos para a prática de actos pelo Ministério Público e pelo representante da Fazenda Pública têm a natureza de prazos peremptórios.
7. 2 -Na falta de disposição especial, os prazos mencionados no n.º 1 são de 15 dias na 1.ª instância e de 30 dias nos tribunais superiores.

   Artigo 59.º

   [...]

8. 1 -...
9. 2 -...
10. 3 -Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ser substituídas:
    1. a)Seja qual for a situação da declaração a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega;
    2. b)Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional que ao caso couber, nos seguintes prazos:
       1. I)Nos 30 dias seguintes ao termo do prazo legal, seja qual for a situação da declaração a substituir;
       2. II)Até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação judicial do acto de liquidação, para a correcção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração apresentada;
       3. III)Até 60 dias antes do termo do prazo de caducidade, para a correcção de erros imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto superior ao anteriormente liquidado.
11. 4 -Para efeitos de aplicação do disposto na subalínea II) da alínea b) do número anterior, a declaração de substituição deve ser apresentada no serviço local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo.
12. 5 -Nos casos em que os erros ou omissões a corrigir decorram de divergência entre o contribuinte e o serviço na qualificação de actos, factos ou documentos invocados, em declaração de substituição apresentada no prazo legal para a reclamação graciosa, com relevância para a liquidação do imposto ou de fundada dúvida sobre a existência dos referidos actos, factos ou documentos, o chefe de finanças deve convolar a declaração de substituição em reclamação graciosa da liquidação, notificando da decisão o sujeito passivo.
13. 6 -(Anterior n.º 5.)
14. 7 -(Anterior n.º 6.)

    Artigo 68.º

    [...]

15. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
16. 2 -Não pode ser deduzida reclamação graciosa quando tiver sido apresentada impugnação judicial com o mesmo fundamento.

    Artigo 73.º

    [...]

17. 1 -...
18. 2 -...
19. 3 -...
20. 4 -Caso o valor do processo não exceda o quíntuplo da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância e a questão a resolver seja de manifesta simplicidade, o órgão periférico local decidirá de imediato após o fim da instrução, caso esta tenha tido lugar.
21. 5 -...
22. 6 -...

    Artigo 96.º

    [...]

23. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
24. 2 -Para cumprir em tempo útil a função que lhe é cometida pelo número anterior, o processo judicial tributário não deve ter duração acumulada superior a dois anos contados entre a data da respectiva instauração e a da decisão proferida em 1.ª instância que lhe ponha termo.
25. 3 -O prazo referido no número anterior deverá ser de 90 dias relativamente aos processos a que se referem as alíneas g), i), j), l) e m) do artigo seguinte.

    Artigo 103.º

    [...]

26. 1 -A petição é apresentada no tribunal tributário competente ou no serviço periférico local onde haja sido ou deva legalmente considerar-se praticado o acto.
27. 2 -...
28. 3 -No caso de a petição ser apresentada em serviço periférico local, este procederá ao seu envio ao tribunal tributário competente no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial.
29. 4 -A impugnação tem efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo tribunal, com respeito pelos critérios e termos referidos nos n.os 1 a 5 e 9 do artigo 199.º
30. 5 -Caso haja garantia prestada nos termos da alínea f) do artigo 69.º, esta mantém-se, independentemente de requerimento ou despacho, sem prejuízo de poder haver lugar a notificação para o seu reforço.
31. 6 -A petição inicial pode ser remetida a qualquer das entidades referidas no n.º 1 pelo correio, sob registo, valendo, nesse caso, como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal.

    Artigo 108.º

    [...]

32. 1 -...
33. 2 -...
34. 3 -...
35. 4 -(Revogado.)Revogado
36. 5 -(Revogado.)Revogado

    Artigo 110.º

    Contestação

37. 1 -Recebida a petição, o juiz ordena a notificação do representante da Fazenda Pública para, no prazo de 90 dias, contestar e solicitar a produção de prova adicional, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 5 do artigo 112.º
38. 2 -O juiz pode convidar o impugnante a suprir, no prazo que designar, qualquer deficiência ou irregularidade.
39. 3 -O representante da Fazenda Pública deve solicitar, no prazo de três dias, o processo administrativo ao órgão periférico local da situação dos bens ou da liquidação, mas esse expediente não interfere no prazo da contestação previsto no n.º 1.
40. 4 -Com a contestação, o representante da Fazenda Pública remete ao tribunal, para todos os efeitos legais, o processo administrativo que lhe tenha sido enviado pelos serviços.
41. 5 -O juiz pode, a todo o tempo, ordenar ao serviço periférico local a remessa do processo administrativo, mesmo na falta de contestação do representante da Fazenda Pública.
42. 6 -A falta de contestação não representa a confissão dos factos articulados pelo impugnante.
43. 7 -O juiz aprecia livremente a falta de contestação especificada dos factos.

    Artigo 111.º

    Organização do processo administrativo

44. 1 -O órgão periférico local da situação dos bens ou da liquidação deve organizar o processo e remetê-lo ao representante da Fazenda Pública, no prazo de 30 dias a contar do pedido que lhe seja feito por aquele, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
45. 2 -Ao órgão referido no número anterior compete, designadamente, instruir o processo com os seguintes elementos:
    1. a)A informação da inspecção tributária sobre a matéria de facto considerada pertinente;
    2. b)A informação prestada pelos serviços da administração tributária sobre os elementos oficiais que digam respeito à colecta impugnada e sobre a restante matéria do pedido;
    3. c)Outros documentos de que disponha e repute convenientes para o julgamento, incluindo, quando já tenha sido resolvido, procedimento de reclamação graciosa relativamente ao mesmo acto.
46. 3 -Caso haja sido apresentada, anteriormente à recepção da petição de impugnação, reclamação graciosa relativamente ao mesmo acto, esta deve ser apensa à impugnação judicial, no estado em que se encontrar, sendo considerada, para todos os efeitos, no âmbito do processo de impugnação.
47. 4 -Caso, posteriormente à recepção da petição de impugnação, seja apresentada reclamação graciosa relativamente ao mesmo acto e com diverso fundamento, deve esta ser apensa à impugnação judicial, sendo igualmente considerada, para todos os efeitos, no âmbito do processo de impugnação.

    Artigo 112.º

    Revogação do acto impugnado

48. 1 -Caso o valor do processo não exceda o quíntuplo da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, se a questão a resolver for de manifesta simplicidade e dispuser dos elementos para o efeito necessários, pode o dirigente do órgão periférico local da administração tributária revogar, total ou parcialmente, dentro do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, o acto impugnado.
49. 2 -Se o valor do processo exceder o quíntuplo da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, o dirigente do órgão periférico local, uma vez completa a instrução, remete-o ao dirigente do órgão periférico regional, no prazo previsto no n.º 1 do artigo anterior, podendo este, caso se verifiquem os demais pressupostos referidos no n.º 1, revogar o acto impugnado, nos mesmos termos e prazo.
50. 3 -No caso de o acto impugnado ser revogado parcialmente, o órgão que procede à revogação deve, nos 3 dias subsequentes, proceder à notificação do impugnante para, no prazo de 10 dias, se pronunciar, prosseguindo o processo se o impugnante nada disser ou declarar que mantém a impugnação.
51. 4 -A revogação total do acto impugnado é notificada ao representante da Fazenda Pública nos 3 dias subsequentes, cabendo a este promover a extinção do processo.
52. 5 -A revogação parcial do acto impugnado é notificada ao representante da Fazenda Pública, com simultânea remessa do processo administrativo, no prazo de três dias após a recepção da declaração do impugnante referida no n.º 3 ou do termo do prazo aí previsto, sendo, nesse caso, o prazo para contestar de 30 dias a contar da notificação.
53. 6 -A competência referida no presente artigo pode ser delegada pela entidade competente para a apreciação em funcionário qualificado.

    Artigo 114.º

    [...]

    Não conhecendo logo do pedido, o juiz ordena as diligências de produção de prova necessárias, as quais são produzidas no respectivo tribunal.

    Artigo 116.º

    [...]

54. 1 -...
55. 2 -A realização da perícia é ordenada pelo juiz, oficiosamente ou a pedido do impugnante ou do representante da Fazenda Pública, formulado, respectivamente, na petição inicial e na contestação.
56. 3 -...
57. 4 -...
58. 5 -...
59. 6 -...

    Artigo 118.º

    [...]

60. 1 -...
61. 2 -Os depoimentos são prestados em audiência contraditória, devendo ser gravados, sempre que existam meios técnicos para o efeito, cabendo ao juiz a respectiva redução a escrito, que deve constar em acta, quando não seja possível proceder àquela gravação.
62. 3 -Na marcação da diligência, o juiz deve observar o disposto no artigo 155.º do Código de Processo Civil.
63. 4 -A falta de testemunha, de representante da Fazenda Pública ou de advogado não é motivo de adiamento da diligência.
64. 5 -O impugnante e o representante da Fazenda Pública podem interrogar directamente as testemunhas.

    Artigo 119.º

    [...]

65. 1 -As testemunhas residentes na área de jurisdição do tribunal tributário são notificadas por carta registada, sendo as restantes a apresentar pela parte que as ofereceu, salvo se fundadamente se requerer a sua notificação.
66. 2 -A devolução de carta de notificação de testemunha é notificada à parte que a apresentou, mas não dá lugar a nova notificação, salvo nos casos de erro do tribunal, cabendo à parte a apresentação da testemunha.
67. 3 -O impugnante e o representante da Fazenda Pública podem requerer que o depoimento das testemunhas residentes fora da área de jurisdição do tribunal tributário seja feito nos termos do número seguinte.
68. 4 -As testemunhas a inquirir nos termos do número anterior são apresentadas pela parte que as ofereceu e são ouvidas por teleconferência gravada a partir do tribunal tributário da área da sua residência, devendo ser identificadas perante funcionário judicial do tribunal onde o depoimento é prestado.
69. 5 -A inquirição das testemunhas prevista no n.º 3 deve ser efectuada durante a mesma diligência em que são ouvidas as demais testemunhas, salvo quando exista motivo ponderoso que justifique que essa inquirição seja marcada para outra data.

    Artigo 134.º

    [...]

70. 1 -...
71. 2 -...
72. 3 -...
73. 4 -À impugnação referida no número anterior aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 111.º
74. 5 -...
75. 6 -...
76. 7 -...

    Artigo 136.º

    [...]

77. 1 -...
78. 2 -...
79. 3 -...
80. 4 -...
81. 5 -As circunstâncias referidas na alínea a) do n.º 1 presumem-se no caso de dívidas por impostos que o devedor ou responsável esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros e não haja entregue nos prazos legais.

    Artigo 137.º

    [...]

82. 1 -...
83. 2 -O arresto fica igualmente sem efeito quando, tendo sido decretado na pendência de procedimento de inspecção tributária, a entidade inspeccionada não for notificada do relatório de inspecção no prazo de 90 dias a contar da data do seu decretamento.
84. 3 -(Anterior n.º 2.)

    Artigo 178.º

    Coligação de exequentes

85. 1 -A administração tributária pode coligar-se, em processo de execução, às instituições do sistema de solidariedade e segurança social.
86. 2 -A coligação é decidida pelos membros do Governo competentes ou por aqueles em quem estes delegarem.
87. 3 -O processo de execução é instaurado e instruído pelo maior credor.

    Artigo 202.º

    [...]

88. 1 -No despacho que autorizar a dação, pode o Ministro ou o órgão executivo competente determinar a venda, por proposta em carta fechada, dos bens dados em pagamento, em prazo a fixar.
89. 2 -...
90. 3 -...
91. 4 -...

    Artigo 230.º

    [...]

92. 1 -...
93. 2 -...
94. 3 -O auto de penhora de móveis sujeitos a registo é lavrado no órgão periférico local onde está pendente a execução.

    Artigo 231.º

    [...]

95. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
96. 2 -O auto de penhora de imóveis é lavrado no órgão periférico local onde está pendente a execução.

    Artigo 235.º

    [...]

97. 1 -A penhora pode ser levantada verificados os pressupostos previstos no artigo 183.º-A, aplicando-se os termos aí estatuídos, com as necessárias adaptações.
98. 2 -...

    Artigo 245.º

    Verificação e graduação de créditos

99. 1 -...
100. 2 -...

     Artigo 248.º

     Regra geral

101. 1 -A venda é feita por meio de propostas em carta fechada, salvo quando diversamente se disponha na presente lei.
102. 2 -(Revogado.)Revogado
103. 3 -(Revogado.)Revogado

     Artigo 249.º

     Publicidade da venda

104. 1 -Determinada a venda, procede-se à respectiva publicitação, mediante editais, anúncios e divulgação através da Internet.
105. 2 -Os editais são afixados, com a antecipação de 10 dias úteis, um na porta dos serviços do órgão da execução fiscal e outro na porta da sede da junta de freguesia em que os bens se encontrem.
106. 3 -Tratando-se de prédios urbanos, afixa-se também um edital na porta de cada um deles, com a mesma antecipação.
107. 4 -Os anúncios são publicados, com a antecipação referida no n.º 2, num dos jornais mais lidos no lugar da execução ou no da localização dos bens.
108. 5 -Em todos os meios de publicitação da venda incluem-se, por forma que permita a sua fácil compreensão, as seguintes indicações:
     1. a)Designação do órgão por onde corre o processo;
     2. b)Nome ou firma do executado;
     3. c)Identificação sumária dos bens;
     4. d)Local, prazo e horas em que os bens podem ser examinados;
     5. e)Valor base da venda;
     6. f)Designação e endereço do órgão a quem devem ser entregues ou enviadas as propostas;
     7. g)Data e hora limites para recepção das propostas;
     8. h)Data, hora e local de abertura das propostas.
109. 6 -Os bens devem estar patentes no local indicado, pelo menos até ao dia e hora limites para recepção das propostas, sendo o depositário obrigado a mostrá-los a quem pretenda examiná-los, durante as horas fixadas nos meios de publicitação da venda.
110. 7 -Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto da adjudicação.
111. 8 -A publicitação através da Internet faz-se nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças.
112. 9 -Nas execuções por dívidas até 60 vezes a unidade de conta podem não se publicar anúncios para a venda, quando o órgão da execução fiscal o entender dispensável, atento o reduzido valor dos bens, procedendo-se, porém, sempre, à afixação de editais, à publicitação através da Internet e às notificações.

     Artigo 250.º

     [...]

113. 1 -...
     1. a)Os imóveis, inscritos ou omissos na matriz, pelo valor que for fixado pelo órgão da execução fiscal, podendo a fixação ser precedida de parecer técnico do presidente da comissão de avaliação ou de um perito avaliador designado nos termos da lei, não podendo ser inferior ao valor patrimonial;
     2. b)...
114. 2 -...
115. 3 -(Revogado.)Revogado

     Artigo 251.º

     [...]

116. 1 -...
117. 2 -(Revogado.)Revogado
118. 3 -...
119. 4 -...

     Artigo 252.º

     [...]

120. 1 -...
     1. a)...
     2. b)Quando os bens a vender forem valores mobiliários admitidos à cotação em bolsa.
121. 2 -Quando haja fundada urgência na venda de bens, ou estes sejam de valor não superior a 40 unidades de conta, a venda é feita por negociação particular.
122. 3 -Quando tenha lugar a venda por negociação particular, são publicitados na Internet, nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças, o nome ou firma do executado, o órgão por onde corre o processo, a identificação sumária dos bens, o local, o prazo e as horas em que estes podem ser examinados, o valor base da venda e o nome ou firma do negociador, bem como a residência ou sede deste.

     Artigo 255.º

     Inexistência de propostas

     No caso da venda por proposta em carta fechada, quando não houver propostas que satisfaçam os requisitos do artigo 250.º, o órgão da execução fiscal poderá adquirir os bens para a Fazenda Pública, com observância do seguinte:

     1. a)...
     2. b)...
     3. c)Efectuada a aquisição para a Fazenda Pública, o funcionário competente, quando for caso disso, promove o registo na conservatória, aplicando-se o disposto no n.º 4 do artigo 195.º, e envia todos os documentos ao imediato superior hierárquico;
     4. d)O imediato superior hierárquico comunica a aquisição à Direcção-Geral do Património.

        Artigo 256.º

        Formalidades da venda

        A venda obedece ainda aos seguintes requisitos:

     5. a)Não podem ser adquirentes, por si, por interposta pessoa ou por entidade jurídica em que participem, os magistrados e os funcionários da administração tributária;
     6. b)Não podem ser adquirentes entidades não residentes submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável ou aquelas cujos regimes jurídicos não permitam identificar os titulares efectivos do capital;
     7. c)[Anterior alínea b).]
     8. d)[Anterior alínea c).]
     9. e)[Anterior alínea d).]
     10. f)Nas aquisições de valor superior a 500 vezes a unidade de conta, o prazo referido na alínea anterior pode ser prorrogado até seis meses, mediante requerimento fundamentado do adquirente;
     11. g)[Anterior alínea f).]
     12. h)[Anterior alínea g).]
     13. i)[Anterior alínea h).]

         Artigo 258.º

         Remição

         O direito de remição é reconhecido nos termos previstos no Código de Processo Civil.

Artigo 183.º-A

Caducidade da garantia

1. 1 -A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição ou se a impugnação judicial, o recurso judicial ou a oposição não estiverem julgados em 1.ª instância no prazo de dois anos a contar da data da sua apresentação.
2. 2 -Os prazos referidos no número anterior são acrescidos em seis meses quando houver recurso a prova pericial.
3. 3 -O regime do n.º 1 não se aplica quando o atraso resulta de motivo imputável ao reclamante, impugnante, recorrente ou executado.
4. 4 -A verificação da caducidade cabe ao tribunal tributário de 1.ª instância onde estiver pendente a impugnação, recurso ou oposição, ou, nas situações de reclamação graciosa, ao órgão com competência para decidir a reclamação, devendo a decisão ser proferida no prazo de 30 dias após requerimento do interessado.
5. 5 -Não sendo proferida a decisão referida no número anterior no prazo aí previsto, considera-se tacitamente deferido o requerido.
6. 6 -Em caso de caducidade da garantia, o interessado será indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 53.º da lei geral tributária.