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Artigo 9.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 97.º do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 97.º

[...]

  1. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
  2. 2 -A autoliquidação de que tenha resultado imposto superior ao devido pode ser corrigida por meio de declaração de substituição a apresentar nos seis meses posteriores ao termo do prazo legal, quando o fundamento for erro material.