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Artigo 103.º

Processo de execução

Redação registada como em vigor em 05/06/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional.
  2. 2 -É garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz da execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária, nos termos do número anterior.