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Artigo 104.º

Litigância de má fé

Redação registada como em vigor em 01/01/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo da isenção de custas, a administração tributária pode ser condenada numa sanção pecuniária a quantificar de acordo com as regras sobre a litigância de má fé em caso de actuar em juízo contra o teor de informações vinculativas anteriormente prestadas aos interessados ou o seu procedimento no processo divergir do habitualmente adoptado em situações idênticas.
  2. 2 -O sujeito passivo poderá ser condenado em multa por litigância de má fé, nos termos da lei geral.