Artigo 16.º

Capacidade tributária

Redação registada como em vigor em 05/11/2002.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os actos em matéria tributária praticados pelo representante em nome do representado produzem efeitos na esfera jurídica deste, nos limites dos poderes de representação que lhe forem conferidos por lei ou por mandato.
2 -Salvo disposição legal em contrário, tem capacidade tributária quem tiver personalidade tributária.
3 -Os direitos e os deveres dos incapazes e das entidades sem personalidade jurídica são exercidos, respectivamente, pelos seus representantes, designados de acordo com a lei civil, e pelas pessoas que administrem os respectivos interesses.
4 -O cumprimento dos deveres tributários pelos incapazes não invalida o respectivo acto, sem prejuízo do direito de reclamação, recurso ou impugnação do representante.
5 -Qualquer dos cônjuges pode praticar todos os actos relativos à situação tributária do agregado familiar e ainda os relativos aos bens ou interesses do outro cônjuge, desde que este os conheça e não se lhes tenha expressamente oposto.
6 -O conhecimento e a ausência de oposição expressa referidos no número anterior presumem-se até prova em contrário.