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Artigo 17.º

Gestão de negócios

Redação registada como em vigor em 05/06/2001.

Esta redação foi substituída em 05/11/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os actos em matéria tributária que não sejam de natureza puramente pessoal podem ser praticados pelo gestor de negócios, produzindo efeitos em relação ao dono do negócio nos termos da lei civil.
  2. 2 -Enquanto a gestão de negócios não for ratificada, o gestor de negócios assume os direitos e deveres do sujeito passivo da relação tributária.
  3. 3 -Em caso de cumprimento de obrigações acessórias ou de pagamento, a gestão de negócios presume-se ratificada após o termo do prazo legal do seu cumprimento.