Artigo 25.º

Responsabilidade do titular de estabelecimento individual de responsabilidade limitada

Redação registada como em vigor em 05/06/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

1 -Pelas dívidas fiscais do estabelecimento individual de responsabilidade limitada respondem apenas os bens a este afectos.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, em caso de falência do estabelecimento individual de responsabilidade limitada por causa relacionada com a actividade do seu titular, responderão todos os seus bens, salvo se ele provar que o princípio da separação patrimonial foi devidamente observado na sua gestão.