Artigo 40.º · Pagamento e outras formas de extinção das prestações tributárias
Em vigor desde 01/01/2013
1 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.
2 -A dação em cumprimento e a compensação são admitidas nos casos expressamente previstos na lei.
3 -Os contribuintes ou terceiros que efectuem o pagamento devem indicar os tributos e períodos de tributação a que se referem.
4 -Em caso de o montante a pagar ser inferior ao devido, o pagamento é sucessivamente imputado pela seguinte ordem a:
a)Juros moratórios;
b)Outros encargos legais;
c)Dívida tributária, incluindo juros compensatórios;