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Artigo 47.º

Fiscalização tributária a solicitação do sujeito passivo

Redação registada como em vigor em 05/06/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em caso de fiscalização tributária por solicitação do sujeito passivo, nos termos de lei especial e sem prejuízo das disposições desta, não podem ser praticados posteriormente à notificação das suas conclusões ao contribuinte novos actos tributários de liquidação com fundamento em factos ocorridos no período compreendido na referida acção e incluídos no seu objecto.
  2. 2 -A fiscalização referida no número anterior poderá, com autorização expressa do sujeito passivo, ser requerida por terceiro que demonstre nela ter igualmente interesse legítimo.