Art.º 54 · Lei n.º 15/2001 — Âmbito e forma do procedimento tributário

1 -O procedimento tributário compreende toda a sucessão de actos dirigida à declaração de direitos tributários, designadamente:
1. a)As acções preparatórias ou complementares de informação e fiscalização tributária;
2. b)A liquidação dos tributos quando efectuada pela administração tributária;
3. c)A revisão, oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos actos tributários;
4. d)O reconhecimento ou revogação dos benefícios fiscais;
5. e)A emissão ou revogação de outros actos administrativos em matéria tributária;
6. f)As reclamações e os recursos hierárquicos;
7. g)A avaliação directa ou indirecta dos rendimentos ou valores patrimoniais;
8. h)A cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza judicial.
2 -As garantias dos contribuintes previstas no presente capítulo aplicam-se também à autoliquidação, retenção na fonte ou repercussão legal a terceiros da dívida tributária, na parte não incompatível com a natureza destas figuras.
3 -O procedimento tributário segue a forma escrita.
4 -Sem prejuízo do disposto na presente lei, o exercício do direito de inspecção tributária constará do diploma regulamentar próprio.

Artigo 54.º — Âmbito e forma do procedimento tributário