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Artigo 67.º

Direito à informação

Redação registada como em vigor em 05/06/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O contribuinte tem direito à informação sobre:
    1. a)A fase em que se encontra o procedimento e a data previsível da sua conclusão;
    2. b)A existência e teor das denúncias dolosas não confirmadas e a identificação do seu autor;
    3. c)A sua concreta situação tributária.
  2. 2 -As informações referidas no número anterior, quando requeridas por escrito, são prestadas no prazo de 10 dias.