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Artigo 70.º

Denúncia

Redação registada como em vigor em 01/01/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A denúncia de infracção tributária pode dar origem ao procedimento, caso o denunciante se identifique e não seja manifesta a falta de fundamento da denúncia.
  2. 2 -O denunciante não é considerado parte do procedimento, nem tem legitimidade para reclamar, recorrer ou impugnar a decisão.
  3. 3 -O contribuinte tem direito a conhecer o teor e autoria das denúncias dolosas não confirmadas sobre a sua situação tributária.