Artigo 79.º

Revogação, ratificação, reforma, conversão e rectificação

Redação registada como em vigor em 27/02/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O acto decisório pode revogar total ou parcialmente acto anterior ou reformá-lo, ratificá-lo ou convertê-lo nos prazos da sua revisão.
2 -A administração tributária pode rectificar as declarações dos contribuintes em caso de erros de cálculo ou escrita.