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Artigo 8.º

Princípio da legalidade tributária

Redação registada como em vigor em 01/01/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Estão sujeitos ao princípio da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos contribuintes, a definição dos crimes fiscais e o regime geral das contra-ordenações fiscais.
  2. 2 -Estão ainda sujeitas ao princípio da legalidade tributária:
    1. a)A liquidação e cobrança dos tributos, incluindo os prazos de prescrição e caducidade;
    2. b)A regulamentação das figuras da substituição e responsabilidade tributárias;
    3. c)A definição das obrigações acessórias;
    4. d)A definição das sanções fiscais sem natureza criminal;
    5. e)As regras de procedimento e processo tributário.