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Artigo 83.º

Fins

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A avaliação directa visa a determinação do valor real dos rendimentos ou bens sujeitos a tributação.
  2. 2 -A avaliação indirecta visa a determinação do valor dos rendimentos ou bens tributáveis a partir de indícios, presunções ou outros elementos de que a administração tributária disponha.