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Artigo 96.º

Renúncia ao direito de impugnação ou recurso

Redação registada como em vigor em 01/01/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O direito de impugnação ou recurso não é renunciável, salvo nos casos previstos na lei.
  2. 2 -A renúncia ao exercício do direito de impugnação ou recurso só é válida se constar de declaração ou outro instrumento formal.