Saltar para o conteúdo principal

Artigo 96.º

Renúncia ao direito de impugnação ou recurso

Redação registada como em vigor em 05/06/2001.

Esta redação foi substituída em 01/01/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O direito de impugnação ou recurso não é renunciável, salvo nos casos previstos na lei.
  2. 2 -A renúncia ao exercício do direito de impugnação ou recurso só é válida se constar de declaração ou outro instrumento formal.