Artigo 98.º
Igualdade de meios processuais
Redação registada como em vigor em 01/01/2009.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As partes dispõem no processo tributário de iguais faculdades e meios de defesa.
Igualdade de meios processuais
Redação registada como em vigor em 01/01/2009.
Esta é a versão consolidada em vigor.
As partes dispõem no processo tributário de iguais faculdades e meios de defesa.