Comete infracção disciplinar o advogado ou advogado estagiário que, por acção ou omissão, violar dolosa ou culposamente algum dos deveres consagrados no presente Estatuto, nos respectivos regulamentos e nas demais disposições legais aplicáveis.
Artigo 110.º — Infracção disciplinar
RevogadoVersão 2Vigente desde: 09/10/2015