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Artigo 125.º — Penas disciplinares

RevogadoVersão 2Vigente desde: 09/10/2015
  1. 1 -As penas disciplinares são as seguintes:
    1. a)Advertência;
    2. b)Censura;
    3. c)Multa de quantitativo até ao valor da alçada dos tribunais de comarca;
    4. d)Multa de quantitativo entre o valor da alçada dos tribunais de comarca e o valor da alçada dos tribunais da relação;
    5. e)Suspensão até 10 anos;
    6. f)Expulsão.
  2. 2 -As penas são sempre registadas e produzem unicamente os efeitos declarados no presente Estatuto.
  3. 3 -Cumulativamente ou não com qualquer das penas previstas neste Estatuto, pode ser imposta a restituição total ou parcial de honorários.
  4. 4 -Independentemente da decisão final do processo, pode ser imposta a restituição de quantias, documentos ou objectos que hajam sido confiados ao advogado.
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