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Artigo 141.º — Prazos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 09/10/2015
  1. 1 -À contagem dos prazos em todos os processos regulados neste capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal.
  2. 2 -Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer acto no âmbito dos processos regulados no presente capítulo.
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