O despacho de acusação deve revestir a forma articulada e mencionar:
- a)A identidade do arguido;
- b)Os factos imputados e as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que os mesmos foram praticados;
- c)As normas legais e regulamentares infringidas, bem como, se for caso disso, a possibilidade de aplicação da pena de suspensão ou de expulsão; e
- d)O prazo para a apresentação da defesa.