- 1 -Os recursos interpostos de despachos ou acórdãos interlocutórios sobem com o da decisão final.
- 2 -Têm efeito suspensivo os recursos interpostos pelo bastonário e o das decisões finais.
Artigo 159.º — Subida e efeitos do recurso
RevogadoVersão 2Vigente desde: 09/10/2015