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Artigo 55.º — Competência

RevogadoVersão 2Vigente desde: 09/10/2015
  1. 1 -Compete aos presidentes dos conselhos de deontologia:
    1. a)Administrar e dirigir os serviços do conselho de deontologia;
    2. b)Convocar e presidir às reuniões do conselho de deontologia;
    3. c)Cometer aos membros do conselho de deontologia a elaboração de pareceres sobre matérias referentes à ética e à deontologia profissionais;
    4. d)Diligenciar resolver amigavelmente as desinteligências entre advogados do respectivo distrito;
    5. e)Em caso de urgência e de manifesta impossibilidade de reunir, exercer a competência atribuída ao conselho de deontologia, devendo dar conhecimento do facto ao mesmo na primeira reunião seguinte;
    6. f)Usar voto de qualidade, em caso de empate, em deliberações do conselho de deontologia;
    7. g)Exercer as demais atribuições que as leis e os regulamentos lhe confiram.
  2. 2 -O presidente do conselho de deontologia pode delegar em qualquer dos membros do conselho respectivo as competências referidas nas alíneas d) a g) do número anterior.
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