- 1 -As comissões de inquérito devem designar relator numa das cinco primeiras reuniões e podem deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho constituído por deputados representantes de todos os grupos parlamentares.
- 2 -O relator é um dos referidos representantes.
- 3 -O grupo de trabalho é presidido pelo presidente da comissão ou por quem este designar.
- 4 -O trabalho produzido pelo referido grupo é instrumental e acessório do trabalho da comissão.
Artigo 10.º — Designação de relator e constituição de grupo de trabalho
Vigente desde: 03/04/2007