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Artigo 9.º — Revogação, suspensão ou cancelamento da autorização

Vigente desde: 16/02/2015
  1. 1 -A DGEG pode determinar a revogação ou suspensão da autorização de uma EI nos seguintes casos:
    1. a)Inexistência do quadro de pessoal mínimo ou contratação de técnicos que não cumpram o disposto na presente lei;
    2. b)Incumprimento da legislação ou regulamentação aplicável ao exercício da atividade;
    3. c)Inexistência do seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou instrumento equivalente, nos termos do artigo 7.º;
    4. d)Deficiente realização das ações previstas para garantir a qualidade e segurança das instalações de gás, redes e ramais de distribuição de gás ou inadequada instalação de aparelhos a gás, de que resultem anomalias graves;
    5. e)Dissolução, insolvência ou suspensão da atividade da empresa.
  2. 2 -A revogação ou suspensão é determinada pelo Diretor-Geral de Energia e Geologia, mediante decisão fundamentada, após audição dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
  3. 3 -A suspensão é aplicada por um prazo máximo de 120 dias, devendo a EI, no prazo concedido, corrigir a situação que justificou o procedimento, sob pena de a autorização, após o decurso daquele prazo, ser automaticamente revogada.
  4. 4 -A revogação da autorização obriga a EI a entregar à DGEG, no prazo máximo de 60 dias após a notificação dessa decisão, todos os processos técnicos relativos à sua atividade que não tenham ainda sido registados na DGEG, enquanto entidade gestora do sistema de supervisão.
  5. 5 -A revogação ou suspensão da autorização é publicitada pela DGEG no seu sítio na Internet e comunicada ao instituto que tem por missão regular e fiscalizar o setor da construção e do imobiliário.
  6. 6 -O cancelamento da autorização pode ser solicitado pela EI, sendo o mesmo determinado pelo Diretor-Geral de Energia e Geologia, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5.
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